As cooperativas agropecuárias conseguiram uma grande vitória nesta semana com a derrubada do veto ao artigo 55 da Lei do Agro (Lei 13.986/2020), pelo Congresso Nacional. A conquista foi fruto de um intenso trabalho do Sistema OCB, Unidades Estaduais da OCB e Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
A derrubada do veto da Cosit 11 representa o reconhecimento do ato cooperativo e fará a correta adequação na base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária rural das cooperativas agropecuárias que operam no regime de integração. Desde a Cosit 11/2017, os cooperados teriam que pagar um valor 10 vezes maior de contribuição previdenciária operando em suas cooperativas, do que se entregassem a produção a uma multinacional. A correta adequação contida no veto derrubado será incorporada como artigo 55 da Lei do Agro.
Para conseguir essa importante vitória, as cooperativas percorreram um longo caminho, que começou com a Medida Provisória (MPV) 897/2019, publicada pelo Poder Executivo no dia 2 de outubro do ano passado.
As medidas provisórias tramitam no Congresso por 120 dias e, caso não sejam votadas nesse prazo, perdem a eficácia. A apresentação de emendas em medidas provisórias se dá nos cinco primeiros dias, porém o fim do prazo pode ser prorrogado se o último dia cair em final de semana ou feriado (como ocorreu com a MPV 897). Neste curto prazo, a OCB, após consultar o ramo Agropecuário e as Unidades Estaduais, propôs várias sugestões à medida, dentre elas a emenda 288 para resolver a questão da Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (Cosit 11), que foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (ES), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
A MPV 897/2019 seguiu então para a análise de uma Comissão Mista no Congresso Nacional, composta por senadores da República e deputados federais, montada exclusivamente para análise da proposição. É nesta fase que o texto pode receber a maior parte das alterações via emendas e via relator. Para garantir a eficácia do pleito, a OCB solicitou aos parlamentares da Frencoop para que integrassem a Comissão e atuassem para a inclusão das sugestões das cooperativas. O relator designado foi o deputado Pedro Lupion, do Paraná, integrante da diretoria da Frencoop. Além disso, o presidente da Comissão Mista foi o senador Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul, vice-presidente da Frencoop. A OCB também se reuniu em diversas ocasiões com o relator, o presidente da comissão, a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura. Além disso, participou de audiência pública para apresentar os motivos pelos quais a sugestão proposta na emenda 288 deveria ser incorporada ao texto da MPV 897. Ainda na Comissão Mista, a solicitação foi acatada e a emenda 288 foi acrescentada ao texto do relator, deputado Pedro Lupion, aprovado por todos os parlamentares integrantes da Comissão Mista em 4 de dezembro de 2019.
Após o recesso parlamentar de final de ano, o texto aprovado pela Comissão Mista, que incluiu a emenda da Cosit 11, foi analisado pela Câmara dos Deputados. Para a aprovação, foi necessário o voto da maioria dos deputados (257 deputados) e uma atuação da OCB para garantir a permanência do texto da emenda da OCB. O deputado Pedro Lupion também continuou sendo o relator nesta fase da tramitação. A votação do texto começou no dia 11 de fevereiro e durou até o dia 18 de fevereiro, quando o parecer finalmente foi aprovado pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi enviado, então, para a análise do Senado Federal. Onde começou a corrida contra o prazo, pois a medida deveria ser votada até o dia 10 de março para não perder a eficácia e o recesso de carnaval ocorreu entre os dias 21 e 26 de fevereiro. A votação no Senado ocorreu no dia 4 de março e teve apoio da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que foi pessoalmente ao Senado acompanhar a deliberação. A senadora Soraya Thronicke (MS) foi a relatora no Senado e também apresentou parecer pela aprovação do texto. O deputado Pedro Lupion e o senador Luis Carlos Heinze, em conjunto com a OCB, esclareceram aos senadores e lideranças do Senado a importância do tema.
O texto aprovado pelo Congresso foi transformado na Lei 13.986/2020, no dia 7 de abril. Entretanto, o artigo 55, com a sugestão da OCB sobre a Cosit 11, havia sido vetado por recomendação da Receita Federal. Assim, a OCB recomeçou a atuação, desta vez para reversão do veto da Cosit 11, e se reuniu novamente com a ministra a Agricultura, Tereza Cristina, que também fez parte da diretoria da Frencoop quando deputada, e com o Ministério da Economia.
Nesse período, com a pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional deixou de se reunir presencialmente e passou a se reunir virtualmente, o que dificultou um agendamento da sessão de vetos, pois não havia normas e tecnologia que possibilitassem uma reunião conjunta entre deputados e senadores, necessária para analisar vetos. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (AP), agendou e cancelou a sessão por diversas vezes.
Enquanto isso, a OCB intensificou sua atuação perante os líderes de todos os partidos do Senado e da Câmara para solicitar apoio para a derrubada do veto, pois são necessários 41 votos de senadores e 257 votos de deputados para a reversão. Além disso, as cooperativas contaram com a atuação da Frencoop, em especial dos deputados Sergio Souza (PR), Evair de Melo (ES), Pedro Lupion (PR), Aline Sleutjes (PR), Ricardo Barros (PR), Arnaldo Jardim (SP), Alceu Moreira (RS) e Caroline de Toni (SC) para convencimento dos parlamentares. O senador Luis Carlos Heinze (RS) também se encarregou da atuação no Senado.
Após quatro meses, o Congresso conseguiu entendimento de como seria realizada a sessão para votação dos vetos, que foi a realização de três reuniões seguidas para deliberação: a primeira na Câmara, a segunda no Senado e a terceira na Câmara (sendo a última apenas para deliberar outro veto que não tinha impacto para o cooperativismo). Para a derrubada do veto das cooperativas, também foi necessário um acordo entre os líderes, antes do início da sessão, para que o texto fosse votado separadamente dos outros 17 vetos. O acordo foi fechado pelos líderes da Câmara, do Senado e o líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (TO), integrante da Frencoop, que foi pautado pela superintendente da OCB Tocantins.
Por fim, na quarta-feira (12/8), às 14h, foi realizada a sessão para derrubada do veto da Cosit 11, primeiramente no Plenário da Câmara, onde o veto foi derrubado por 443 votos a 1. Posteriormente, na mesma data, às 18h, foi realizada a sessão no Plenário do Senado, onde o veto da Cosit 11, de interesse das cooperativas, foi derrubado por 64 votos a 2. Uma grande vitória para as cooperativas. Na mesma data, o Congresso manteve 11 vetos, derrubou apenas 5 e deixou de votar 1.
Agora os cooperados podem ficar tranquilos, pois a Presidência da República tem até 48 horas para promulgar o texto e inseri-lo na Lei do Agro (Lei 13.986/2020).
