O Poder Executivo entregou nesta quinta-feira (3/9) sua proposta de Reforma Administrativa na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que tramitará primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal, conforme demanda a Constituição Federal nos casos de projetos apresentados pelo Poder Executivo.
A entrega do texto foi muito cobrada pelos parlamentares nos últimos meses, quando fizeram questionamentos sobre corte de gastos e eficiência do Poder Executivo. Não havia consenso sobre a análise da proposta da Reforma Tributária, sem que houvesse uma Reforma Administrativa com mudanças nos gastos. De acordo com análise da OCB, os principais pontos são que a PEC 32 promete desburocratizar alguns processos, além de concorrer espaço político com a Reforma Tributária, o que daria mais tempo para discussão das proposições.
Confirmando as expectativas, nesta sexta-feira (4/9), o Poder Executivo solicitou a retirada da urgência do Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, que trata da primeira fase da Reforma Tributária, instituindo a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Com essa retirada, o Congresso ganha tempo para discutir o projeto que trata do PIS e Cofins.
A proposta de Reforma Administrativa enviada ao Congresso gerou polêmicas, ao apresentar a alteração da estrutura de futuros servidores públicos, inclusive quanto à estabilidade. Segundo o governo, o orçamento está engessado e comprometido com a folha de pagamentos, que teria aumentado 145% em 12 anos. Entretanto, alguns parlamentares acreditam que a PEC não reduzirá gastos públicos.
Assim como o projeto da Reforma Tributária, que foi apresentado de forma fatiada, essa foi uma parte da Reforma Administrativa enviada ao Congresso e o Executivo promete encaminhar outros textos complementares posteriormente.
Em 2019, foram enviadas três propostas pelo Poder Executivo no âmbito do Programa Mais Brasil, que diferentemente das demais, foram apresentadas pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (PE), sendo elas a PEC Emergencial (PEC 186/2019), a PEC dos Fundos (PEC 187/2019) e PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019).
A PEC 186/2019, trata de medidas de ajuste fiscal, assim como revisão de subsídios e Regra de Ouro. O texto é relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PR) e ainda não foi apreciado pelo Senado.
A PEC 187/2019, extingue os fundos públicos que não forem regulamentados por lei complementar ou não forem constitucionais. A OCB atuou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em conjunto com demais entidades, e conseguiu resguardar o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), que é abastecido por recursos privados dos produtores. A PEC 187, relatada pelo senador Otto Alencar (BA), ainda precisa ser analisada pelo Plenário do Senado e também pela Câmara dos Deputados.
Por fim, a PEC 188/2019, também trata de ajustes fiscais e gerou polêmica à época de sua apresentação por extinguir pequenos municípios. A proposta ainda não foi deliberada e o relator, senador Márcio Bittar (AC), tem se manifestado no sentido de apresentar seu relatório nas próximas semanas.
