Durante a 3ª Cimeira Internacional das Cooperativas de Língua Portuguesa, realizada no Centro de Convenções Brasil 21, Ronise Figueiredo, advogada e presidente da Comissão de Direito Cooperativo de Minas Gerais, fez importantes alertas sobre os riscos e desafios que envolvem as Cooperativas de Seguros no Brasil.
Atualmente, conforme destacou a especialista, o setor de seguros vive uma transformação profunda. “Nós estamos diante de uma mudança avassaladora para o mercado”, afirmou Ronise, ao comentar a recente aprovação da Lei Complementar 213/2025. Esta legislação, segundo ela, exige que todas as associações de proteção veicular se formalizem como cooperativas, sob pena de estarem incorrendo em crime econômico.
O fim da informalidade: “ordem na casa” para as cooperativas de seguros
De acordo com Ronise, a decisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) de exigir o cadastramento formal dessas entidades marca um ponto de inflexão. “A Susep já criou, dentro da própria Lei Complementar 213, um grupo de estudos, um conselho, no qual a OCB participa, que vai regulamentar como será esse processo. Logo que isso esteja definido, o mercado vai mudar completamente”, explicou.
A especialista reforçou que, embora muitas associações de proteção veicular atuem há anos no Brasil, a maioria opera de forma irregular. “O Código Civil é muito claro: associações não podem exercer atividade econômica, tampouco dividir resultados. Portanto, essas entidades não podem se configurar como cooperativas ou seguradoras legítimas”, alertou.
Assim, conforme explicou, associações de proteção veicular que se passam por cooperativas estão à margem da legalidade. “O nosso Código Civil não permite que associações tenham fins econômicos. Logo, a Susep, com apoio da OCB, está cortando esse modelo na raiz”, enfatizou Ronise.
Regulamentação: desafio para cooperativas de seguro
Embora o momento imponha uma necessidade urgente de adaptação, a advogada vê na regulamentação uma oportunidade gigantesca para o fortalecimento do setor. “Estamos falando de um novo mercado, que pode alcançar a mesma relevância das cooperativas de crédito”, destacou.
Segundo Ronise, a regulamentação vai proporcionar segurança jurídica tanto para as cooperativas quanto para os consumidores. “Quando você paga um seguro tradicional, o dinheiro se perde como custo. Já numa cooperativa de seguros legítima, há possibilidade de participação nos resultados e maior transparência”, explicou, reforçando a vantagem do modelo cooperativo.
Desafios: falta de capacitação ameaça o crescimento
Apesar das boas perspectivas, Ronise Figueiredo não deixou de apontar o principal entrave para o avanço das cooperativas de seguros: a falta de capacitação e profissionalização no setor. “As cooperativas precisam investir mais em governança, comunicação especializada e consultorias jurídicas e contábeis. Sem isso, correm risco de não sobreviver nesse novo ambiente regulatório”, alertou.
A especialista lembrou que, frequentemente, cooperativas contratam profissionais sem especialização em direito cooperativo, o que fragiliza ainda mais sua atuação. “O direito cooperativo é complexo, envolve uma sociedade sui generis, com legislação própria. Não basta contratar um advogado qualquer; é preciso alguém que entenda profundamente dessa estrutura”, enfatizou.
Capacitação como chave para o futuro
Nesse contexto, Ronise citou o papel estratégico da PUC Minas, onde coordena programas de pós-graduação voltados à formação de profissionais especializados no cooperativismo. “O Brasil já possui a melhor legislação cooperativista do mundo, mas carece de profissionais capacitados para aplicá-la”, frisou.
Além disso, ela lembrou que o modelo brasileiro, como o da Unimed, já inspira cooperativas em outros países. “O sistema Unimed nasceu aqui e hoje é referência mundial. O mesmo pode ocorrer com as cooperativas de seguros, desde que sejam profissionalizadas e regidas conforme as novas normas”, concluiu.
Salve a data: V Encontro de Direito Cooperativo da OAB-MG
Por fim, Ronise convidou todos os interessados a participarem do V Encontro de Direito Cooperativo da OAB de Minas Gerais, que ocorrerá nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, presencialmente na Casa do Advogado, em Belo Horizonte, e também com transmissão online. “Será uma excelente oportunidade para aprofundarmos a discussão sobre os novos rumos do cooperativismo e, especialmente, das cooperativas de seguros”, convidou.
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