O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, no dia 11 de dezembro, na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Centro do Rio de Janeiro, a última etapa estadual da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT). O encontro reuniu 183 delegados dos 195 inscritos, com a missão de votar e consolidar 370 propostas relacionadas à geração de emprego, negociação coletiva, qualificação profissional, proteção social, desenvolvimento sustentável, igualdade de oportunidades e transição justa.
O ministro do Trabalho e Emprego, Chico Macena, participou da abertura da Conferêcia, ao lado da subsecretária estadual de Trabalho e Renda, Lelian Cabral, e de Natanael Lopes, representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O evento também contou com a presença de representantes governamentais e dos setores econômicos e sociais. Entre eles taxistas, motoristas altenativos ligados a cooperativas, sindicatos, servidores públicos e empresários. Entre as entidades laborais estiveram centrais como CUT, CSB e CGT. Do lado patronal, a Organização das Cooperativas Brasileiras no Rio de Janeiro (OCB-RJ) foi representada por Astrogildo Gomes.
Quatro salas temáticas e três segmentos em debate
Em seguida, os delegados foram distribuídos em quatro salas temáticas instaladas no prédio do MTE, onde trabalhadores, empregadores e governo apresentaram e defenderam suas propostas. Cada grupo analisou pautas específicas, refletindo expectativas distintas sobre o futuro das relações de trabalho no país.
Propostas dos trabalhadores: negociação forte, proteção social e adaptação às novas tecnologias
A bancada dos trabalhadores apresentou um conjunto robusto de propostas estruturadas em quatro eixos centrais, com foco na valorização da negociação coletiva, no fortalecimento das políticas públicas de emprego, na modernização da proteção social e na qualificação profissional em meio às transições tecnológica, energética e demográfica. Por exemplo,
1. Relações de trabalho e negociação coletiva
A principal reivindicação foi a construção de um projeto nacional que fortaleça a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho. Entre os pontos defendidos estão:
- Regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação no serviço público;
- Restabelecimento da ultratividade das convenções e acordos coletivos;
- Garantia plena do direito de greve;
- Acesso dos sindicatos aos dados necessários ao processo negocial;
- Autonomia sindical, unicidade e acesso aos locais de trabalho;
- Financiamento por taxa negocial aprovada em assembleia, sem direito de oposição individual;o,
- Permissão para abatimento no Imposto de Renda de doações feitas pelos trabalhadores às entidades;
- Acesso sindical a parte dos recursos do Sistema S;
- Combate às práticas antissindicais e volta da obrigatoriedade de homologações nos sindicatos.
A diretriz central é reforçar a representação sindical e reduzir a judicialização de conflitos trabalhistas.
2. Futuro do trabalho e qualificação profissional
Os trabalhadores propõem a criação de uma Política Nacional Permanente de Formação Profissional, de caráter tripartite e contínuo, que:
- Reconheça os sindicatos como agentes formadores;
- Atualize currículos segundo as demandas da 4ª Revolução Industrial;
- Priorize grupos vulneráveis, como jovens, mulheres, pessoas negras, PcDs, trabalhadores 45+ e a população LGBTQIA+;
- Corresponsabilize as empresas pelos custos da transição tecnológica;
- Expanda a rede de escolas técnicas federais e estaduais.
A ideia central é garantir que a qualificação seja um direito e ferramenta de combate às desigualdades.
3. Políticas públicas de emprego e financiamento
A bancada defendeu o reforço do Sistema Público de Emprego, com fortalecimento do MTE e do SINE, por meio de mais recursos, concursos públicos e retomada das Normas Regulamentadoras (NRs). A proposta também exige:
- Blindagem do FAT contra desvios;
- Aumento da transparência e do controle social;
- Retomada das comissões nacionais de fiscalização e saúde e segurança.
Segundo o grupo, o subfinanciamento histórico prejudica a capacidade do Estado de formular e executar políticas de emprego e renda.
4. Proteção social e novas formas de trabalho
Com foco na expansão da economia de plataformas e da informalidade, os trabalhadores pediram:
- Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1, sem redução salarial;
- Regulação dos aplicativos e garantia de direitos aos trabalhadores plataformizados;
- Criação de um Fundo Nacional de Sustentação Social e Tecnológica para enfrentar o desemprego tecnológico;
- Restrições ao contrato intermitente;
- Combate à pejotização;
- Reconhecimento previdenciário do trabalho de cuidado realizado por mulheres;
- Ampliação da licença-paternidade;
- Marco nacional de proteção a trabalhadores autônomos.
O objetivo é adaptar o sistema de proteção social ao novo mundo do trabalho, preservando e ampliando direitos.
Propostas dos empregadores: eficiência e transparência na gestão do FAT
Porém, a bancada empresarial concentrou suas propostas na melhoria da governança e da eficiência do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Aliás, a principal sugestão foi a criação de um sistema de monitoramento e avaliação de todas as políticas financiadas pelo fundo, com:
- Gestão baseada em evidências;
- Exigência de Análise de Impacto Regulatório (AIR);
- Governança tripartite permanente;
- Observância das particularidades regionais na alocação dos recursos.
Segundo os empregadores, o sistema reduziria a centralização, aumentaria a comprovação de resultados e daria mais segurança econômico-financeira ao FAT.
Durante o debate, representantes reforçaram que o fundo já possui dispositivos tripartites, mas sofre com a perda de recursos para a Previdência Social — situação herdada do governo anterior. A defesa empresarial enfatizou a necessidade de padrões mais rígidos de transparência e avaliação.
Propostas do governo: descentralização, inclusão produtiva e fortalecimento institucional
Do mesmo modo, o Governo também apresentou propostas. Assim, as propostas governamentais se concentraram em três eixos: democratização do acesso a recursos, inclusão social e melhoria da coordenação federativa das políticas de trabalho.
1. Inclusão dos pequenos municípios no acesso ao FAT
Entre as propostas apresentadas, o governo classificou como “anomalia” o atual limite que impede municípios com menos de 200 mil habitantes, mais de 90% do país, de apresentarem projetos ao CODEFAT. Dessa forma, a proposta é alterar a regra para permitir que pequenos e médios municípios acessem diretamente os recursos destinados a qualificação, emprego e desenvolvimento local.
2. Auxílio temporário a trabalhadores informais
Aprovada por unanimidade entre trabalhadores, empregadores e governo, a proposta cria um auxílio transitório para ajudar trabalhadores informais a se formalizar. Entre os beneficiários prioritários está o grupo de mães solo, que poderiam usar o auxílio para custear creche e assumir vagas formais.
Com a ideia, o programa seria financiado por um novo fundo ou pelo próprio FAT, com gestão tripartite em cada estado.
3. Proteção ao trabalhador com deficiência
Outra proposta busca impedir que pessoas com deficiência percam automaticamente o BPC ao ingressar em emprego formal. A medida permitiria uma transição gradual, garantindo aumento de renda e inclusão produtiva.
4. Comitê Técnico Consultivo Nacional
O governo sugeriu criar um comitê nacional permanente para articular políticas de trabalho, emprego e renda, envolvendo MTE, estados, municípios e especialistas. O objetivo é melhorar a gestão, padronizar boas práticas, apoiar municípios e preservar a memória técnica das políticas, frequentemente perdida pela alta rotatividade de equipes locais.
Encaminhamento final
Ao longo do dia, as votações avançaram até o início da noite. Muitas propostas obtiveram maioria expressiva e algumas foram aprovadas por consenso, como o auxílio temporário à informalidade. A etapa nacional da II CNT está prevista para março de 2026, em São Paulo, quando as propostas estaduais serão consolidadas e encaminhadas ao governo federal para formulação de políticas públicas.
