A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) informa que a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), a Medida Provisória (MP) 959 que, entre outros assuntos, prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.
O parecer do relator retirava o trecho sobre a LGPD do texto. Porém, com o apoio do governo, da OCB e de diversas entidades, foi possível inserir novamente a prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2020. Antes da MP, a lei previa a vigência da LGPD para 14 de agosto de 2020.
A emenda que deu origem a essa nova prorrogação é de autoria do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo (ES).
A matéria segue para análise do Senado, mas precisa ser votada até quinta-feira (27), quando perde sua validade.
Fonte: Sistema OCB e Agência Câmara.
