A Agência Nacional de Petróleo (ANP) iniciou a consulta pública para a revisão da Resolução 37/2015 que regulamenta a fiscalização das atividades econômicas ligadas à indústria do petróleo, gás natural, e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis.
A norma estabelece casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos. A minuta de resolução ficará em consulta pública por 45 dias. A audiência sobre o tema foi marcada para 16/6, por videoconferência.
A revisão da Resolução nº 37/2015 tem o objetivo de promover simplificação administrativa e maior segurança jurídica aos operadores, além de conferir eficiência às ações de fiscalização da segurança das operações.
Podem participar agentes operadores, como transportadores e cooperativas ligadas ao setor.
A proposta está em linha com o entendimento da ANP. O objetivo é a criação de um ambiente operacional seguro e livre de acidentes é essencial para o desenvolvimento sustentável da exploração e produção no Brasil.
Proposta de mudanças
A minuta submetida a consulta e audiência propõe melhorias no texto da norma, tornando-o mais claro e objetivo. Também elimina obrigações documentais e de baixo impacto na segurança operacional, permitindo uma melhor alocação de recursos, para que o operador promova a melhoria contínua do sistema de gestão de segurança operacional.
Uma das principais alterações é a dispensa da obrigatoriedade de envio, pelo agente regulado, de evidências do saneamento das não conformidades identificadas pela fiscalização da ANP, bem como dos planos de ação que visam demonstrar os passos para essa regularização.
Após a implementação da revisão, tais documentos passam a ser mantidos sob a guarda do operador e poderão ser solicitados, a critério da Agência, ou verificados em fiscalizações, gerando economia processual e melhor alocação de recursos.
Outros elementos propostos conferem transparência e consistência regulatória à atuação da ANP, promovendo maior equilíbrio entre as obrigações impostas aos agentes e os objetivos regulatórios.
O processo de consulta e audiência públicas, previsto na Agenda Regulatória da ANP para o ano de 2021, permite o amplo debate entre as partes interessadas, visando ao enriquecimento e aprimoramento da norma, que foi tema de workshop em dezembro de 2020 (https://www.youtube.com/watch?v=suYR31wiJY4).
A minuta de resolução, além de outros documentos referentes à consulta e procedimentos para participação, estão disponíveis em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-audiencia-publica/consulta-e-audiencia-publicas-no-4-2021
