A ação de inconstitucionalidade (ADI 7222) contra a lei que instituiu o piso nacional da enfermagem foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (17) à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSaúde e outras entidades questionam a Lei 14.434/2022, que fixa piso salarial para os enfermeiros, auxiliares/técnicos de enfermagem e parteiros.O presidente da República sancionou a lei em 5 de agosto.
Primeiramente, a ação está com o ministro Luís Roberto Barroso. Ele pede informações no prazo de cinco dias.
Contra o piso salarial da enfermagem
A Lei 14.434/2022 estabelece piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos de enfermagem têm como piso 70% desse valor, e os auxiliares de enfermagem e parteiras 50%.
A CNSaúde alega que a norma desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais,
“...tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS“, diz a ação.
Em síntese, o texto da ação faz críticas ao autor do processo, o Senador Fabiano Contarato, e alega que “Com o fito de corrigir supostas disparidades salariais nas carreiras da saúde… e de prestar “homenagem” aos profissionais da enfermagem por sua atuação no enfrentamento da COVID-19”.
Também critica a velocidade com que o tema foi aprovado pelo Congresso, sem ao menos passar por todas as comissões necessárias e, ao final, ser aprovado por aclamação.
Outro ponto da ação considera o impacto da medida para cerca de 250 mil estabelecimentos de saúde:
“No ponto, o incremento dos salários de tais categoriais deve significar um
aumento anual de – no mínimo – R$ 10 bilhões de reais em custos para as entidades privadas/sem fins lucrativos”,
A petição também alega que os planos de saúde não terão condições de arcar com as despesas vindas desse aumento. E, consequentemente, haverá impacto junto à população.
Outras ações
A nova lei do piso nacional da enfermagem recebe críticas de outros setores. Alguns municípios também questionam judicialmente junto ao Judiciário de seus estados. Sobretudo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulga um vídeo na Web alegando que “o piso nacional dos enfermeiros, auxiliares, parteiras e técnicos de enfermagem sem a definição da fonte de custeio pode trazer impacto de R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres municipais e inviabilizar de vez a prestação de serviços à população” e afirma que a norma é ilegal.
FNE rebate
Entretanto, a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales, rebate as críticas na página da instituição:
“O piso não tem nenhuma ilegalidade e para ser aplicado não precisa de nenhuma legislação complementar. Entretanto, a enfermagem brasileira está lutando por mais recursos para a saúde. Não por conta das afirmações inverídicas dos gestores, mas pelo povo brasileiro e pelo SUS.
“Quando os municípios precisaram da enfermagem e não deixaram os trabalhadores tirarem férias, licença e não concederam reajuste, nenhum deles perguntou qual seria a fonte de recurso para essas pessoas sustentarem suas famílias e pagar seu tratamento médico por desgaste físico e mental.
“Então, não é justo que essas lideranças ataquem o direito da enfermagem. Os parlamentares que apoiarem esse movimento estarão se colocando contra o povo brasileiro”.
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