O Senado começou a analisar o Projeto de Lei que tem como objetivo limitar os juros dos cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos. De acordo com o texto, os emissores desses cartões deverão apresentar propostas de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor das faturas.
Além disso, o projeto também possibilita a portabilidade da dívida do cartão e de outros débitos relacionados a ele. O objetivo é permitir que o consumidor busque ofertas de juros menores para equacionar a dívida. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise do Senado.
Para contextualizar, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais.
A proposta foi amplamente negociada com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. O projeto também possibilita a portabilidade da dívida do cartão e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago).
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