Deputados analisam o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, que, entre outras coisas, pretende facilitar o acesso de cooperativas que tenham geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável ao Simples Nacional.
A ideia é incorporar sugestões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Os autores da proposta, os deputados Jorge Goetten (PL-SC), Josivaldo JP (PSD-MA) e Maurício Neves (PP-SP), afirmam que a ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando barreiras que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem comprometer a segurança jurídica.
O objetivo do projeto é reduzir os gargalos existentes na legislação e introduzir melhores práticas e diretrizes para o empreendedorismo. Outras mudanças propostas, são a ampliação do acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional para estimular investimentos e construção civil, a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, a flexibilização de adesão ao Simples Nacional e a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior.
Além disso, o projeto ajusta a Lei Complementar 123/06 a outras normas vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a novas estruturas de negócios, como os coworkings. O projeto passará por análise de diversas comissões antes de seguir para o Plenário.
