A advogada Ronise Figueiredo, presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/MG e coordenadora da pós-graduação em Direito Cooperativo da PUC Minas, fez um alerta contundente sobre a ilegalidade das associações de proteção veicular no Brasil. Ela participou do progrma CoopCafé exibido durante a 3ª CICLP, evento promovido pela OCB-DF em Brasília..
De acordo com Ronise, tais associações operam em desacordo com o Código Civil e a legislação cooperativista. Isto porque associações não podem exercer atividade econômica nem dividir resultados entre seus membros. “Essas associações de proteção veicular são irregulares na essência“. E ela justifica citando o artigo 43 do Código Civil. “Ele é claro ao proibir atividade econômica e distribuição de resultados por associações”, destacou.
A advogada ressaltou ainda que a SUSEP já determinou que essas entidades se regularizem, sob pena de incorrerem em crime econômico. A expectativa é que, até o final do ano, a regulamentação definitiva para as cooperativas de seguros seja publicada. Assim, teremos um novo mercado e trazendo mais segurança jurídica ao consumidor.
Ronise também abordou o papel da PUC Minas na formação de profissionais especializados para o cooperativismo, destacando a oferta de MBAs e pós-graduações voltadas ao setor. Para ela, a falta de capacitação técnica e de profissionais especializados ainda é o maior entrave para o crescimento sustentável das cooperativas no Brasil, apesar do país contar com uma das legislações mais avançadas do mundo no segmento.
Por fim, a advogada convidou todos os interessados para o 5º Encontro de Direito Cooperativo da OAB/MG, que acontecerá em setembro, em Belo Horizonte, reforçando a importância do debate e da profissionalização do setor.
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