O Ano Internacional das Cooperativas caminha para o encerramento com um sinal político e institucional relevante para o cooperativismo brasileiro. A Comissão de Finanças e Tibutação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 262/2019, que amplia o acesso das cooperativas a importantes instrumentos de financiamento do desenvolvimento regional.
De autoria do senador Flávio Arns e relatado na Câmara pela deputada Marussa Boldrin, o projeto permite que cooperativas passem a ser beneficiárias diretas dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Até então, esses fundos estavam direcionados, de forma predominante, a empresas privadas tradicionais, deixando as cooperativas à margem desse mecanismo de fomento.
Cooperativas reconhecidas como agentes de desenvolvimento
Na essência, o PLP 262/2019 altera duas medidas provisórias e uma lei complementar para incluir explicitamente as sociedades cooperativas, desde que estejam de acordo com a Lei nº 5.764/1971, entre os empreendimentos aptos a acessar os recursos dos fundos regionais. Trata-se de um reconhecimento formal do papel econômico, social e produtivo do cooperativismo, que passa a ocupar, na legislação, posição equivalente à de outras pessoas jurídicas no acesso às políticas públicas de desenvolvimento..
O parecer aprovado nas comissões destaca que as cooperativas possuem capilaridade territorial, forte inserção local e capacidade de canalizar investimentos diretamente para micro, pequenos e médios produtores, setores que frequentemente enfrentam maiores dificuldades de acesso ao crédito pelos canais convencionais.
Impacto nas economias regionais
Ao permitir que cooperativas acessem os fundos constitucionais, o projeto amplia o alcance dos recursos públicos em regiões historicamente marcadas por desigualdades estruturais. Nordeste, Amazônia Legal e Centro-Oeste concentram milhares de cooperativas que atuam nos ramos agropecuário, crédito, transporte, trabalho, saúde e serviços, com forte potencial de geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável.
De acordo com o parecer da relatoria, o projeto contribui para que cooperativas possam ter acesso aos recursos públicos. Dessa forma, amplia , potencializando o retorno socioeconômico do investimento estatal. A lógica é simples: ao fortalecer organizações enraizadas nos territórios, os fundos chegam mais rapidamente à base produtiva, estimulando a economia local e criando um ciclo virtuoso de crescimento..
Neutralidade fiscal e responsabilidade orçamentária
Um ponto decisivo para o avanço da proposta foi a conclusão da Comissão de Finanças e Tributação de que o projeto não gera impacto fiscal direto. O PLP não cria novas despesas nem amplia gastos da União; apenas expande o rol de beneficiários dos fundos já existentes. Por essa razão, a comissão concluiu que não cabe pronunciamento quanto à adequação orçamentária, recomendando a aprovação do mérito da matéria..
O texto também é considerado compatível com o Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, ao estimular o crescimento econômico, ampliar a base produtiva e, de forma indireta, contribuir para o aumento da arrecadação e a redução de pressões futuras sobre gastos sociais.
Um fechamento simbólico para 2025
O avanço do PLP 262/2019 ocorre em um contexto simbólico: 2025 foi declarado pela ONU como o Ano Internacional das Cooperativas, iniciativa que busca dar visibilidade global ao modelo cooperativista como instrumento de inclusão, desenvolvimento sustentável e redução das desigualdades. O fato de o ano encerrar com uma proposta que fortalece institucionalmente o setor no Brasil é visto por lideranças cooperativistas como um marco político relevante.
Embora o projeto ainda precise ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, concluir sua tramitação legislativa, a expectativa do setor é de continuidade e desfecho favorável. A matéria tramita em regime de prioridade, o que reforça a possibilidade de avanços no curto prazo.
Expectativa do setor
Para o cooperativismo brasileiro, a aprovação definitiva do PLP 262/2019 representa mais do que acesso a crédito: simboliza o reconhecimento do modelo cooperativo como política pública de desenvolvimento, alinhada às diretrizes internacionais defendidas pela ONU e às necessidades concretas das economias regionais.
Se aprovado, o projeto poderá abrir uma nova etapa para milhares de cooperativas, consolidando 2025 não apenas como um ano comemorativo, mas como um ano de conquistas estruturantes para o cooperativismo nacional.
