O Congresso nacional aprovou, nesta quinta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2022, que viabiliza o pagamento do piso nacional de enfermagem. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (20)
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público; além de entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, comemorou a decisão do Congresso:
“Eu quero agradecer publicamente o compromisso do Congresso Nacional com a Enfermagem brasileira. Tanto a Câmara quanto o Senado correram contra o tempo neste fim de ano para resolver todos os impasses que envolvem o piso da Enfermagem. Agora, esperamos que o poder judiciário possa agir com a mesma celeridade, pois não existe mais nenhum obstáculo para a concretização da nossa conquista. Depois da pandemia que enfrentamos, seria mais do que justo passar o Natal com a certeza de que haverá piso em 2023”, afirmou
A conselheira nacional de saúde, Francisca Valda, que representa a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), destaca que a promulgação foi uma grande conquista para todos os trabalhadores da área.
“Este ato de promulgação da emenda constitucional conclui um processo longo de reparação de uma dívida histórica, com 60% dos trabalhadores da área da saúde que estão no campo da equipe de enfermagem”, afirma.
Como fica o piso salarial da enfermagem
A polêmica do piso dos profissionais de enfermagem começou quando no dia 4 agosto de 2022 o Congresso aprovou a Lei 14.434 que fixa um piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros. E de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Diversas entidades foram contra e pediram a suspensão do reajuste ao STF, que concedeu liminar contra os reajustes e intimou o Congresso a realizar um estudo de impacto dos reajustes. O temor ficava por conta das possíveis demissões e rescisões contratuais por parte dos contratantes dos serviços, além de problems com o caixa público.
De acordo com a Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, realizada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), quase metade dos profissionais de enfermagem (45%) recebiam salários abaixo de dois mil reais.
Segundo a Cofen, o Brasil conta hoje 670.852 enfermeiros, 1.608.131 técnicos e 447.407 auxiliares. além de 354 parteiras. Desse total, cerca de 1.221.734 profissionais empregados são contabilizados pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Para o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Elissando Noronha, agora não existem motivos para que o STF mantenha a suspensão do piso.
“Mais uma vez, a Câmara e o Senado reafirmaram o seu compromisso com a nossa categoria e formaram unanimidade em defesa das nossas prerrogativas. O piso salarial precisa estar no contracheque o mais rápido possível”, afirma.
Impactos financeiros
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), para cumprir o novo piso será necessário incremento orçamentário anual de R$ 4,4 bilhões para os municípios. E R$ 1,3 bilhão para os estados e R$ 53 milhões para a União.
Asssim, o texto afirma que valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ficará fora do teto de gastos da União. Além disso, fica estabelecido um período de transição sobretudo para contabilizar o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: Brasil 61
